Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	973
Data:	05/07/2012	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER