Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 966
Data: 14/06/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR A TABELA SALARIAL (ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 544/2008) PARA CONCEDER REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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