Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	944
Data:	12/12/2011	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 6°, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI N°. 90812011 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER