Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	942
Data:	30/11/2011	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 6°, DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LEI N°. 908/2011 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER