Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	10
Data:	16/08/2011	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Solicita o que se segue, com fuicro no artigo 80, XIV da Lei Orgânica Municipal — LOM e demais princípios e leis que concedem a Câmara municipal a função fiscalizadora dos atos da Administração pública municipal.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER