Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	931
Data:	28/09/2011	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ATÍLIO VIVACQUA — CDDH - DOM TOMÁS BALDUÍNO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Original:	CLIQUE PARA VER