Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
930
Data:
26/09/2011
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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