Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 925
Data: 07/07/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO PARA INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER