Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	924
Data:	07/07/2011	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA OS ARTIGOS 2° CAPUT E INCISOS DO 1 AO VIII E O ARTIGO 15, DA LEI N°. 751/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER