Espécie Normativa:	Emendas à Lei Orgânica	Número:	1
Data:	06/05/2010	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Altera a redação dos incisos XVI e do artigo 46 e a redação do artigo 34 da LOM. Revoga o inciso XIV do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Atílio Vivacqua e dá outras providencias.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER