Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 877
Data: 05/04/2010 Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMASAV E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 372/97 E 396/97 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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