Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	836
Data:	17/09/2009	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções, a criação da Associação Pública denominada Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final dequada de Resíduos Sólidos da Região Sul do Estado do Espírito Santo - CONSUL e autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER