Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	829
Data:	24/08/2009	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA GRANMORAES MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER