Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	815
Data:	08/06/2009	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Autoriza ao Poder Eexecutivo Municipal a renovar Concessão de Direito Real de uso de terreno próprio da Municipalidade para uso de Torres Receptadora de sinal de celular e dá outras providências.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER