Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
814
Data:
04/06/2009
Situação:
Em Vigor
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar direito real de uso de bem Público e dá outras providências.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.