Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 807
Data: 08/05/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE PRA FINS RESIDENCIAIS PARA A SENHORA MARIA LUCIA FARIA BERNARDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER