Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 798
Data: 16/03/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: Cria Cargos Públicos dentro da Lei Municipal n° 764/2007, Plano de Carreira dos Servidores Públicos e do Magistério de Atulio Vivacqua, e dá outras pro vidêndas.
Lei Original: CLIQUE PARA VER