Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	778
Data:	09/07/2008	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Que acrescenta o art. 1°-A e seu parágrafo único à Lei 631/2004 para autorizar a Concdssão de Permissão de Uso de Bem Público e Dá Outras Providências.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER