Espécie Normativa:	Resolução	Número:	17
Data:	08/08/2007	Situação:	Em Vigor
Ementa:	“ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 114-A E ALTERAR O INCISO VIII DO ARTIGO 115 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Original:	CLIQUE PARA VER