Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	55
Data:	22/04/2008	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, que recomendou ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Atílio Vivácqua, referente ao Exercício de 2005.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER