Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	776
Data:	07/05/2008	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER