Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	772
Data:	02/04/2008	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA CUSTEAR O TRANSPORTE DE IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER