Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	763
Data:	26/12/2007	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CASA ACOLHEDORA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER