Espécie Normativa: Resolução Número: 14
Data: 23/05/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: Altera o artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Atélio Vivácqua, para sua adequação ao Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Lei Original: CLIQUE PARA VER