Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 755 |
Data: | 29/08/2007 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | Torna obrigatória a afixação em quadro mural da Câmara Municipal de todos os atos produzidos pelo Executivo Municipal, para fins de conhecimento e publicidade. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |