Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 753 |
Data: | 29/05/2007 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |