Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 752
Data: 29/05/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÜBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER