| Espécie Normativa: | Resolução | Número: | 5 |
| Data: | 27/09/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS, COMISSIONADOS DESTA CASA DE LEIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||