Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	1209
Data:	31/10/2006	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2006 (SEXTA-FEIRA).
Lei Original:	CLIQUE PARA VER