Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	1205
Data:	11/10/2006	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2006 (SEXTA FEIRA).
Lei Original:	CLIQUE PARA VER