Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	1193
Data:	10/08/2006	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2006 (TERÇA-FEIRA), EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DOS MILAGRES.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER