Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	1134
Data:	11/08/2006	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2005 (SEGUNDA-FEIRA), EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DOS MILAGRES.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER