Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	40
Data:	01/03/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM 15% E MDE 10% DO MÊS DE NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2004.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER