Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	36
Data:	07/12/2004	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM 15% E MDE 10% DO MÊS DE OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2004.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER