Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 32
Data: 26/10/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM 15% E MDE 10% DO MÊS DE AGOSTO DO EXERCÍCIO DE 2004.
Lei Original: CLIQUE PARA VER