Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 27
Data: 17/08/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO 1º SEMESTRE E RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 3° BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2004.
Lei Original: CLIQUE PARA VER