Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	26
Data:	17/08/2004	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM E MDE DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DO EXERCÍCIO DE 2004.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER