Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	23
Data:	03/08/2004	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E OU CONSIGNAÇÕES COM BANCOS OFICIAIS E ENTIDADES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER