Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 19
Data: 08/06/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DA RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA RELATIVO AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2003.
Lei Original: CLIQUE PARA VER