Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	17
Data:	06/04/2004	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM E MDE DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2003.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER