Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	16
Data:	02/03/2004	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO 5º BIMESTRE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER