Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	14
Data:	18/11/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DiSPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO 4° BIMESTRE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER