Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	13
Data:	18/11/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DA RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA RELATIVO AOS MESES DE MAIO A JUNHO DO EXERCÍCIO DE 2003.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER