Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	12
Data:	24/12/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM E MDE DO MÊS DE OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2002.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER