Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	7
Data:	20/05/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM E MDE DO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2002.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER