Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 3
Data: 08/04/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO 6° BIMESTRE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 2° SEMESTRE DE GESTÃO FISCAL EXERCÍCIO DE 2002.
Lei Original: CLIQUE PARA VER