Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 3
Data: 20/10/1997 Situação: Em Vigor
Ementa: RELATIVO AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO DELIBERANDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 1996.
Lei Original: CLIQUE PARA VER