| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 1 |
| Data: | 20/12/1998 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | RELATIVO AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DELIBERANDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES E DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||