Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	1
Data:	03/03/1997	Situação:	Em Vigor
Ementa:	INSTITUI O TÍTULO DE HOMENAGEM À MULHER CAPIXABA, NO SEU DIA INTERNACIONAL COMEMORADO A TODO O DIA 08 DE MARÇO.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER