Espécie Normativa: | Emendas à Lei Orgânica | Número: | 1 |
Data: | 24/07/2006 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | SUPRIME A ALÍNEA "B", INCISO VII, DO ARTIGO 46 E MODIFICA O PARÁGRRAFO 2º DO ARTIGO 67, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |